Legal

Termos e Condições de Utilização

Actualizado em Julho de 2026

1. Objecto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do sítio institucional e das plataformas digitais da Paytek (doravante "Paytek"), incluindo iMali Conecta e Avança, Mama Soko e E-Registo, por parte de qualquer utilizador.

2. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar os serviços da Paytek, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar os serviços.

3. Descrição dos serviços

A Paytek presta serviços de pagamentos digitais, cobrança, micro-crédito, marketplace digital e registo electrónico de negócios, operando como prestador de serviços de pagamento licenciado pelo Banco de Moçambique. Detém ainda a licença INTIC nº 03/OPD/03/2026 como provedor intermediário de serviços electrónicos.

4. Registo e conta de utilizador

4.1. Para aceder a determinadas funcionalidades, o utilizador pode ser obrigado a criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, exactos e actualizados.

4.2. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a actividade realizada através da sua conta.

5. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros;
• Não tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou contas de outros utilizadores;
• Fornecer informação verdadeira nos processos de registo e KYC (Conheça o Seu Cliente).

6. Verificação de identidade (KYC)

6.1. Para utilização de serviços de pagamento, a Paytek exige a realização de um processo de verificação de identidade ("Conheça o Seu Cliente" / KYC), em cumprimento das obrigações regulatórias do Banco de Moçambique em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT).

6.2. O utilizador consente expressamente na recolha e verificação de documentos de identificação, dados biométricos quando aplicável, e demais informação necessária a este processo, nos termos definidos na Política de Privacidade.

6.3. A Paytek reserva-se o direito de recusar ou suspender o acesso a serviços a utilizadores que não completem o processo de KYC ou cuja informação não possa ser validada.

7. Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

7.1. A Paytek implementa políticas e procedimentos de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT), em conformidade com a regulamentação aplicável do Banco de Moçambique.

7.2. A Paytek monitoriza transacções para detecção de actividade suspeita e reserva-se o direito de reportar às autoridades competentes qualquer operação que suscite indícios de branqueamento de capitais, fraude ou financiamento do terrorismo, nos termos da lei.

7.3. O utilizador compromete-se a não utilizar os serviços Paytek para qualquer finalidade relacionada com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, ou qualquer outra actividade financeira ilícita.

8. Reclamações e resolução de litígios

8.1. O utilizador que pretenda apresentar uma reclamação relativa aos serviços Paytek pode fazê-lo através do canal de contacto oficial: info@paytekafrica.com.

8.2. A Paytek compromete-se a acusar recepção da reclamação em prazo razoável e a analisar e responder de acordo com os procedimentos internos de tratamento de reclamações.

8.3. Caso a reclamação não seja resolvida satisfatoriamente, o utilizador mantém o direito de recorrer às instâncias competentes, incluindo o Banco de Moçambique, na qualidade de entidade reguladora, ou aos tribunais moçambicanos competentes.

9. Propriedade intelectual

9.1. Todo o conteúdo do sítio e das plataformas — incluindo marca, logótipo, textos, gráficos, código-fonte e design — é propriedade da Paytek ou dos seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

9.2. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da Paytek.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A Paytek envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade e correcto funcionamento dos seus serviços, não garantindo, contudo, a ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas.

10.2. A Paytek não se responsabiliza por danos indirectos, lucros cessantes ou perdas resultantes de utilização indevida dos serviços por parte do utilizador ou de terceiros, nos limites permitidos pela lei moçambicana aplicável.

11. Suspensão e encerramento de conta

A Paytek reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, a legislação aplicável, ou que apresentem indícios de fraude ou branqueamento de capitais, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

12. Alterações aos termos

A Paytek pode alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo a versão actualizada publicada nesta página com indicação da data de revisão.

13. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela legislação da República de Moçambique, sendo competente o foro da Cidade de Maputo para dirimir quaisquer litígios.

14. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos: info@paytekafrica.com | (+258) 84 600 2000 | Av. Agostinho Neto, nº 1962, 1º Andar, Porta 8, Maputo.

Política de Privacidade

Actualizado em Julho de 2026

1. Introdução

A Paytek respeita a privacidade dos seus utilizadores e compromete-se a proteger os dados pessoais recolhidos através dos seus serviços, em conformidade com a legislação moçambicana aplicável em matéria de protecção de dados pessoais.

2. Dados recolhidos

Podemos recolher:

• Dados de identificação (nome, número de documento, contacto);
• Dados financeiros e transaccionais necessários à prestação dos serviços de pagamento;
• Dados de utilização das plataformas (registos de acesso, preferências);
• Dados fornecidos voluntariamente em formulários de contacto ou registo.

3. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

• Prestação e melhoria dos serviços Paytek;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo requisitos de KYC/AML do Banco de Moçambique;
• Comunicação com o utilizador sobre os serviços contratados;
• Prevenção de fraude.

4. Partilha de dados

A Paytek não vende dados pessoais a terceiros. Os dados podem ser partilhados com:

• Autoridades reguladoras e judiciais, quando legalmente exigido;
• Parceiros de processamento de pagamentos, estritamente no âmbito da prestação do serviço;
• Prestadores de serviços tecnológicos sob obrigações contratuais de confidencialidade.

5. Retenção de dados

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao sector financeiro, findo o qual são eliminados ou anonimizados.

6. Retenção de dados após encerramento de conta

6.1. Após o encerramento de uma conta pelo utilizador, a Paytek pode continuar a conservar determinados dados pessoais e transaccionais pelo período adicional exigido por obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao sector financeiro e de prevenção de branqueamento de capitais, ainda que a conta deixe de estar activa.

6.2. Findo esse período de retenção obrigatória, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível, salvo se subsistir outra base legal para a sua conservação.

6.3. O utilizador pode solicitar esclarecimento sobre o período de retenção aplicável ao seu caso concreto através de info@paytekafrica.com.

7. Direitos do titular dos dados

O utilizador tem direito a:

• Aceder aos seus dados pessoais;
• Solicitar a rectificação de dados incorrectos ou desactualizados;
• Solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável e não contrário a obrigações legais de retenção;
• Opor-se a determinados tratamentos, nos termos da lei.

Para exercer estes direitos, contacte: info@paytekafrica.com.

8. Segurança da informação

A Paytek adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.

9. Menores de idade

Os serviços da Paytek não se destinam a menores de 18 anos sem o consentimento e supervisão de um responsável legal, nos termos aplicáveis.

10. Alterações a esta política

Esta Política de Privacidade pode ser actualizada periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de revisão.

11. Contactos

Para questões de privacidade: info@paytekafrica.com | (+258) 84 600 2000.

Política de Cookies

Actualizado em Julho de 2026

1. O que são cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador quando visita um sítio web, permitindo reconhecer o dispositivo em visitas subsequentes e guardar preferências.

2. Tipos de cookies utilizados

Cookies essenciais: necessários ao funcionamento básico do sítio (ex: preferência de idioma seleccionado). Não podem ser desactivados sem afectar o funcionamento do sítio.

Cookies de desempenho / analíticos: ajudam a compreender como os utilizadores interagem com o sítio, de forma agregada e anónima. Só activados com consentimento.

Cookies de terceiros: podem ser definidos por serviços externos incorporados no sítio, como Google Fonts (tipografia) e Google Maps (mapa na página de Contactos). Só carregados após consentimento expresso do utilizador.

3. Gestão de consentimento

Ao visitar o sítio pela primeira vez, é apresentado um aviso de cookies com as opções "Aceitar" e "Recusar". Cookies não essenciais (incluindo Google Fonts e Google Maps) só são activados após consentimento explícito.

Pode alterar as suas preferências a qualquer momento limpando o armazenamento local do browser (localStorage → chave paytek-cookies).

4. Como gerir cookies no seu browser

O utilizador pode gerir ou eliminar cookies directamente nas definições do seu browser. A desactivação de cookies essenciais pode afectar o correcto funcionamento do sítio.

5. Alterações a esta política

Esta Política de Cookies pode ser actualizada periodicamente, sendo a versão em vigor sempre a publicada nesta página.

6. Contactos

Para questões sobre cookies: info@paytekafrica.com.